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Título:		LEI Nº 15.997 27/05/2014 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 28/05/2014 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 276/2012 (ver documento)
Autor(es):		Antonio Donato
Regulamentação:		Decreto nº 56.349/2015 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Alterações:		Lei 17.719/2021 - Altera os arts. 6º e 9º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Veículos - Veículo elétrico - Veículo movido a hidrogênio - Veículo de motor híbrido - Combustível - Devolução - Valor - IPVA - Rodízio de veículos /art. 5º/ - Meio ambiente - Poluição - Incentivo fiscal - ODM7 - Incentivo

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